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Etapa 2: Abertura de Processo – Motoristas Autônomos ou MEI
Público Alvo
Geral
Detalhes do serviço
Este serviço é destinado à abertura de processo administrativo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes para a realização da Vistoria Anual Obrigatória de Transporte Escolar – Motorista autônomo ou MEI.
É necessário que a abertura de processo administrativo seja realizada individualmente para cada veículo, ainda que pertençam ao mesmo motorista autônomo ou MEI.
É necessário que a abertura de processo administrativo seja realizada individualmente para cada veículo, ainda que pertençam ao mesmo motorista autônomo ou MEI.
Documentos Necessários
Cópia CRLV 2026 ou CRLV 2025 com IPVA 2026 pago
Motorista - Certidão Criminal Estadual
Comprovante de pagamento do DARM
Motorista - Foto 3x4 recente
Certificado de vistoria do tacógrafo
Último certificado de vistoria anual
Apólice do Seguro APP do veículo
Motorista - Cartão de autonomia ou MEI
Cópia do DARM 2026
Certificado de dedetização do veículo
Nota fiscal de dedetização do veículo
Motorista - Certificado de conclusão do curso
Motorista - CNH categoria D ou E
Motorista - Certidão negativa da CNH
Motorista - Comprovante de residência
Motorista - Certidão Criminal Federal
Informações adicionais
Após 15 (quinze) dias do protocolo, o autorizatário receberá no e-mail cadastrado um Despacho de Deferimento ou Indeferimento do processo, do remetente “PMSG/SEI! SÃO GONÇALO”.
Situação do Processo:
Situação do Processo:
I – DEFERIDO: Veículo apto para a vistoria. O autorizatário deverá realizar o agendamento prévio pelo Portal Colabore+. A inspeção ocorrerá na Garagem da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, localizada na Rua João Damasceno, 135 - Porto Velho, São Gonçalo - RJ, 24430-490, conforme o calendário previsto.
II – INDEFERIDO: Indica a existência de pendências documentais e/ou multas vencidas. Neste caso, o autorizatário deverá comparecer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes (Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 153), para a devida regularização.
Quem pode solicitar: Pessoas físicas maiores de 18 anos e/ou pessoas jurídicas.
Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes.
Base Legal : RESOLUÇÃO Nº 28/SEMMATRAN/2026
Quem pode solicitar: Pessoas físicas maiores de 18 anos e/ou pessoas jurídicas.
Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes.
Base Legal : RESOLUÇÃO Nº 28/SEMMATRAN/2026